SILVA, Rodrigo Guia. Cláusulas de não restituir versus cláusulas de não indenizar: perspectivas de delimitação dogmática a partir de uma análise funcional dos efeitos da resolução contratual. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 1–34, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v2i1.21. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/21. Acesso em: 8 maio. 2026.