JARDIM, Augusto Tanger; BARBOSA, Fernanda Nunes. Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 43–60, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i1.252. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/252. Acesso em: 5 maio. 2026.