SANTANA, Agatha Gonçalves; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; FERREIRA, Rebeca da Silva. Assédio processual e a configuração de danos provocados por abuso de direitos processuais. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 66–86, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i1.278. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/278. Acesso em: 11 maio. 2026.