LINS, Rodrigo Oliveira Acioli. Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 37–49, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i2.296. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/296. Acesso em: 13 maio. 2026.