PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. Legislar e responsabilizar: indenização por lei inconstitucional?. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. 99–117, 2024. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/306. Acesso em: 4 maio. 2026.