PATZ, S. R. Direito de indenização por danos não patrimoniais causados por violação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): breve análise das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nos processos C-300/21 e C-590/22. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 3, p. 124–135, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i3.368. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/368. Acesso em: 18 fev. 2026.