Pádua, F. B. S. de (2024) “Legislar e responsabilizar: indenização por lei inconstitucional?”, Revista IBERC. Belo Horizonte, 7(3), p. 99–117. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/306 (Acesso em: 4 maio 2026).