Silva, Rodrigo Guia. “Cláusulas De não Restituir Versus cláusulas De não Indenizar: Perspectivas De delimitação dogmática a Partir De Uma análise Funcional Dos Efeitos Da resolução Contratual”. Revista IBERC 2, no. 1 (maio 22, 2019): 1–34. Acesso em maio 8, 2026. https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/21.