Patz, Stéfani Reimann. “Direito De indenização Por Danos não Patrimoniais Causados Por violação Ao Regulamento Geral Sobre a Proteção De Dados (RGPD): Breve análise Das Decisões Do Tribunal De Justiça Da União Europeia (TJUE) Nos Processos C-300/21 E C-590/22”. Revista IBERC 8, no. 3 (dezembro 10, 2025): 124–135. Acessado fevereiro 18, 2026. https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/368.