Silva RG. Cláusulas de não restituir versus cláusulas de não indenizar: perspectivas de delimitação dogmática a partir de uma análise funcional dos efeitos da resolução contratual. IBERC [Internet]. 22º de maio de 2019 [citado 8º de maio de 2026];2(1):1-34. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/21