Barbosa MM. Da responsabilidade civil por violação de normas da concorrência ao novo regime do private enforcement da concorrência: disrupção ou continuidade em relação ao modelo delitual português. IBERC [Internet]. 1º de setembro de 2019 [citado 5º de maio de 2026];2(2). Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/51