Vieira ABC, Ehrhardt Júnior M. O direito de danos e a função preventiva: desafios de sua efetivação a partir da tutela inibitória em casos de colisão de direitos fundamentais. IBERC [Internet]. 1º de setembro de 2019 [citado 1º de maio de 2026];2(2). Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/56