Caso fortuito e força maior contornos no direito civil brasileiro e na Convenção das Nações Unidas sobre Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)

Resumo

À luz da metodologia do direito civil-constitucional, o presente trabalho possui como escopo o estudo dos institutos do caso fortuito e de força maior, em perspectiva estrutural e funcional, diante da análise dos seus elementos constitutivos perante as circunstâncias fáticas. Pretende-se delinear um breve panorama do caso fortuito e de força maior no direito civil brasileiro, positivado no art. 393 do Código Civil para, posteriormente, realizar um cotejo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), especificamente o artigo 79 do diploma, que dispõe sobre as hipóteses de exoneração de responsabilidade do devedor. Assim, o presente trabalho propõe uma análise e comparação dos elementos constitutivos do caso fortuito e de força maior na legislação pátria e de seu equivalente funcional na CISG em âmbito internacional, diante do estudo de casos concretos julgados internacionalmente e com o respeito à premissa de que devem ser separadas as “lentes” utilizadas na interpretação da Convenção daquelas utilizadas no direito local.