'Erro médico' e 'serviços de saúde' análise da responsabilidade civil na perspectiva do Conselho Nacional de Justiça

Resumo

O presente artigo estuda a expressão “erro médico”, buscando explicar a reparação de danos materiais e/ou morais decorrente da responsabilidade civil do profissional médico no contexto dos serviços de saúde, consoante proposta do CNJ. Pretende-se explicar que a evolução do conceito de "erro médico" para uma abordagem abrangente e neutra como "serviços em saúde", vislumbra-se justo equilíbrio entre a proteção dos direitos dos pacientes e os dos profissionais de saúde. Conclui-se que a recente alteração terminológica promovida pelo CNJ se constitui um importante passo para a modernização do sistema jurídico e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde no Brasil.