Modelos reparatórios em responsabilidade civil loss based damages, gain based damages e punitive/exemplary damages e a reforma do Código Civil brasileiro

Resumo

O presente artigo debruça-se sobre os modelos reparatórios em responsabilidade civil, analisando as formas mais usuais nas matrizes da civil law e da common law, sendo eles: o compensatório (loss based damages), o restitutório (gain based damages) e o retributivo (punitive/exemplary damages), bem como a sua inserção na reforma do Código Civil brasileiro. Para tanto, a questão que norteia o estudo é: como se configuram os modelos de reparação compensatório, restitutório e retributivo e eles podem ser aplicados no sistema de responsabilidade civil brasileiro? A metodologia aplicada se dá por meio do método de abordagem indutivo, buscando-se a interpretação da realidade a partir dos aportes eleitos. Parte-se do vivenciado ao lado de conceitos, resgatando, questionando e reinterpretando os sentidos atribuídos, aplicando-se princípios gerais sobre o contexto específico. Como método de procedimento valeu-se do monográfico. E, por fim, no que tange à técnica de pesquisa, adota-se a documentação indireta. O desenvolvimento divide-se em três momentos, sendo que, em cada qual, aprofundou-se um dos modelos de reparação. Como conclusão geral, denota-se que o Brasil, hoje, adota expressamente o modelo compensatório (loss based damages), mas não os demais. O cenário poderá mudar com a aprovação do projeto de reforma do Código Civil, o qual positiva os três modelos. Sobre o modelo restitutório (gain based damages), não há previsão expressa no Brasil (salvo em hipótese prevista na Lei de Propriedade Intelectual), embora haja julgados acerca do lucro da intervenção. No projeto de reforma, tal modelo está positivado como alternativa aos danos patrimoniais. Por seu turno, o modelo retributivo se trata de uma pena civil e, hoje, carece de prévia cominação legal para sua aplicação, não obstante os tribunais o utilizem como um “dano moral punitivo”. Na reforma do Código Civil, prevê-se a sanção pedagógica, um complemento condenatório em casos altamente reprováveis. Por fim, entende-se como vanguarda o acolhimento sinérgico dos modelos compensatório, restitutório e retributivo no projeto de reforma do Código Civil, pois representaria verdadeiro reconhecimento do real alcance das funções e dos princípios da responsabilidade civil, tutelando danos e ilícitos.