Homeschooling and the right to education civil and criminal tutelages of parental liability

Main Article Content

Luciana Fernandes Berlini
Rodrigo José Fuziger

Abstract

This article aims to analyze homeschooling, from a view of the right to education. For this purpose, a methodological trail will explore the parental responsibility, in its civil and criminal aspects. This is a current topic in discussions about children rights, whose general repercussion has already been acknowledged by the Brazilian Supreme Court (STF). It is relevant to establish a dialogue between civil and criminal law, once parental authority should be exercised to guarantee the right to education and there are civil and criminal repercussions in case of noncompliance of the obligations. As a consequence of this multiple forms of sanctions, the legal protection of this fundamental right occurs in a miscellaneous and dissonant way, which doesn't cooperate for an adequate and systemic defense of the right to education. In this way, it is intended to establish in this work some of the various challenges (and possible answers to that) of protecting the right to education, having as background the parental responsibility from the phenomenon of homeschooling.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
BERLINI, Luciana Fernandes; FUZIGER, Rodrigo José. Homeschooling and the right to education: civil and criminal tutelages of parental liability. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 1, 2020. DOI: 10.37963/iberc.v3i1.108. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/108. Acesso em: 2 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biographies

Luciana Fernandes Berlini, Universidade Federal de Lavras

Pós-doutora em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Doutora e Mestre em Direito Privado pela PUC/Minas. Professora e Coordenadora Adjunta da Universidade Federal de Lavras. Professora do Curso de Direito Médico do IEC- PUC/Minas. Membro do IBERC. Presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/MG. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada.

Rodrigo José Fuziger, Universidade de São Paulo

Doutor em Direito pela USP. Doutor em Governança global pela Universidade de Salamanca. Mestre em Direito pela USP. Bacharel em Filosofia e em Direito pela USP. Professor Universitário e Coordenador da Pós-graduação em Ciências Criminais do Curso Êxito - São José dos Campos - SP. Parecerista e autor de livros e artigos no Brasil e Espanha. Advogado.