The COVID-19 between time and law

Article Sidebar

Capa da Revista IBERC - Volume 3 - Número 2
PDF (Português (Brasil))
Published: Jul 31, 2020
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v3i2.120
Keywords:
COVID-19, time, law, effects, guidelines

Main Article Content

Marcelo Oliveira Milagres
Universidade Federal de Minas Gerais
https://orcid.org/0000-0003-4007-6416

Abstract

The COVID-19 is an irreversible reality. There are no responsible ones, we are all victims of our time. This paper aims to contribute with some reflections on the possible legal effects of the pandemic. It starts from the analysis of legal institutes brought by Law No. 14.010 / 2020, with emphasis on the effect of time on law. The pandemic between time and law provides for continued reflection

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
MILAGRES, Marcelo Oliveira. The COVID-19: between time and law. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 207–219, 2020. DOI: 10.37963/iberc.v3i2.120. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/120. Acesso em: 24 may. 2026.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2020): IBERC Journal: Special Edition "Coronavírus e Responsabilidade Civil"
Section
National Doctrine
Author Biography

Marcelo Oliveira Milagres, Universidade Federal de Minas Gerais

Possui graduação (1999), mestrado (2004) e doutorado (2009) pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); pós doutorado pela Università di Verona - Dipartimento di Scienze Giuridiche (2018). Seus estudos na área de direito privado priorizam questões patrimoniais, destacando-se os avanços tecnológicos e o futuro do direito privado. Nesse âmbito, participa de seminários e diálogos com professores italianos das universidades de Trento e de Verona. No magistério superior, foi professor na Faculdade UNI-BH (2002), Faculdade de Direito Milton Campos (2002-2013), sendo, ainda, diretor-presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (2009 - 2013) e coordenador pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Minas Gerais (2016). Desde 26 de fevereiro de 2013, é professor adjunto do Departamento de Direito e Processo Civil e Comercial (DIC) da Faculdade de Direito da UFMG. Atualmente, além de aulas na graduação e na pós-graduação, integra a Congregação e a Câmara Departamental dessa Instituição de Ensino Superior. Tem vários livros, capítulos e artigos publicados, inclusive, internacionais. Integra o corpo editorial de periódicos, sendo, também, revisor.