Reflections on moral damage in cases of domestic violence against women from the repetitive special appeal n. 1675874 / MS

Main Article Content

Alexandre Pereira Bonna
Luanna Tomaz Souza
Pastora Socorro Teixeira Leal

Abstract

This article addresses the contribution of the Superior Court of Justice's judgment in the Special Repetitive Appeal n. 1675874 / MS to the institute of moral damages in the specific context of domestic violence, as well as the interface of the Maria da Penha Law (Law 11.340 / 06) with the category of damages in civil  liability, explaining the way in which the criminal indemnity amount as compensation for moral damages in cases of domestic violence. In addition, it gives an overview of the reasons for deciding on the Special
Repetitive Appeal n. 1675874 / MS. Finally, in view of the content of the aforementioned decision, the research reflects on the impact of this decision on: a) legal goods at stake in cases of domestic violence, capable of promoting the correct identification of moral damages;
b) the criteria for quantifying the amount of compensation for moral damages; c) the functions of civil liability; d) to the (need) need of damage-injury to establish the duty to indemnify.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
BONNA, Alexandre Pereira; SOUZA, Luanna Tomaz; LEAL, Pastora Socorro Teixeira. Reflections on moral damage in cases of domestic violence against women from the repetitive special appeal n. 1675874 / MS. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 1–28, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v1i1.13. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/13. Acesso em: 24 aug. 2026.
Section
Comments to Jurisprudence
Author Biographies

Alexandre Pereira Bonna, Universidade Federal do Pará

Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Pará, com sanduíche na University of Edimburgh. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professor da Universidade da Amazônia, Faci-Wyden e Escola Superior de Advocacia da OAB/PA. Professor Orientador das Ligas Acadêmicas LAJUPA e LAJURE no Grupo de Pesquisa Danos à Pessoa Humana.  Advogado.

Luanna Tomaz Souza, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direito pela Universidade de Coimbra - Portugal. Mestre em Direito na Universidade Federal do Pará (UFPA). Vice-diretora da Faculdade de Direito da UFPA e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. É pesquisadora do Grupo de Estudos sobre Mulher e Relações de Gênero Eneida de Moraes (GEPEM/UFPA) e coordenadora da Clínica de Atenção à Violência (CAV/UFPA).

Pastora Socorro Teixeira Leal, Universidade Federal do Pará

Professora de graduação e de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia (PA); Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP); Bacharela e Mestra em Direito pela Universidade Federal do Pará; Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com Pós-Doutorado pela Universidade Carlos III de Madri (Espanha).