Alimentos em tempos de COVID-19 a responsabilidade do devedor perante o credor

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Capa da Revista IBERC - Volume 3 - Número 2
PDF (Português (Brasil))
Published: Jul 22, 2020
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v3i2.131
Keywords:
Child support, vulnerabilities of infants and the elderly, debtor's imprisonment, COVID-19

Main Article Content

Juliano Ralo Monteiro
Universidade Federal do Amazonas
https://orcid.org/0000-0003-1103-9245
Débora Gozzo
Universidade São Judas Tadeu
https://orcid.org/0000-0003-4270-5976

Abstract

This article aims to analyze how the pandemic scenario caused by Covid-19 had repercussions on Family Law, notably with regard to the creditor's right to child support and civil imprisonment of the debtor. In order to reach a consistent conclusion, it is necessary to analyze child support from the perspective of essential fundamental rights to the dignified life of the person being supported and its positivism in the San José of Costa Rica Pact, the assumptions for its fixation, considering the binomial possibility of the supporter x needs of the supported, especially infants and the elderly, due to their vulnerability. The next step is to analyze the procedural consequences of non-payment of child support, with an emphasis on civil household imprisonment. At the end, CNJ Recommendation 62 will be compared with Law no. 14.010/20, in addition to a wide review of the Superior Court of Justice’s jurisprudence during the pandemic, and suggestions for a better accommodation of the fundamental rights of the parties involved. The authors used the literature review method to develop the text.

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How to Cite
MONTEIRO, Juliano Ralo; GOZZO, Débora. Alimentos em tempos de COVID-19: a responsabilidade do devedor perante o credor. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 143–160, 2020. DOI: 10.37963/iberc.v3i2.131. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/131. Acesso em: 25 aug. 2026.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2020): IBERC Journal: Special Edition "Coronavírus e Responsabilidade Civil"
Section
National Doctrine
Author Biographies

Juliano Ralo Monteiro, Universidade Federal do Amazonas

Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Mestre em Direito pelo Centro Universitário FIEO (2006); Especialista em Gestão Educacional pelo Damásio Educacional (2019); Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Nilton Lins (2014). Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIEO (2004); Atualmente é Coordenador do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins; Professor Adjunto C, I da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas - UFAM onde leciona no Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia) e na Graduação; Líder do Grupo de Pesquisa Direito Civil Contemporâneo na Amazônia pela FD-UFAM; Professor Adjunto da Faculdade Martha FalcãoWyden. Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo. Associado ao Instituto de Direito Privado. Associado ao Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Advogado.

Débora Gozzo, Universidade São Judas Tadeu

Pós-doutora pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privarecht, em Hamburgo/Alemanha, com bolsa da Alexander von Humboldt-Stiftung. Doutora em Direito pela Universität Bremen/Alemanha (1995), Mestre em Direito pela Westfälische Wilhems-Universität Münster/Alemanha (1992) e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (1989). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1982). Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ex-Professora Titular e Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Fieo - UNIFIEO; Assessora ad hoc da FAPESP. Tem experiência na área do Direito Civil, Direito do Consumidor, Direitos Fundamentais e Bioética. Finalista do Prêmio Jabuti de 2013 (Bioética e Direitos Fundamentais). Coordenadora do Núcleo de Biodireito e Bioética da ESA-OAB/SP. Professora Colaboradora do Mestrado em Ciência do Envelhecimento da Universidade São Judas Tadeu.