Suspensão da prisão civil por dívida alimentar em tempos de pandemia análise do Habeas Corpus n. 580.261/MG do Superior Tribunal de Justiça

Main Article Content

Wesley Mello Aguiar

Abstract

This study aims to analyze the suspension of civil prison, in the period of health emergency, due to the pandemic caused by the human coronavirus – called COVID-19 –, based on the comment to Habeas Corpus n. 580.261/MG, of the Superior Court of Justice. With the suspension of compliance with the civil prison, there was no liberality of the feeder to the fulfill the obligation to pay the food allowance, allowing replacement by other measures to comply with it, regardless of a new analysis of the restrictive measure of freedom, when the end of the period is decreed pandemic.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
AGUIAR, Wesley Mello. Suspensão da prisão civil por dívida alimentar em tempos de pandemia: análise do Habeas Corpus n. 580.261/MG do Superior Tribunal de Justiça. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 329–341, 2020. DOI: 10.37963/iberc.v3i2.134. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/134. Acesso em: 24 aug. 2026.
Section
Comments to Jurisprudence
Author Biography

Wesley Mello Aguiar, Universidade Federal de Mato Grosso

Mestre em Direito, na área de concentração Direitos Humanos e Direito Ambiental, com recomendação para publicação, pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Membro do Grupo de Estudos em Direito ao Trabalho Contemporâneo, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal de Mato Grosso (GEDTC-UFMT). Especialista em Administração Pública. Especialista em Gestão Governamental. Especialista em Gerenciamento de Cidades. Bacharel em Direito, pela Universidade de Cuiabá (UNIC-MT). Professor Externo do Curso de Tecnologia em Gestão Pública, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Várzea Grande (IFMT-Campus Várzea Grande). Professor do Curso de Direito da Faculdade Cândido Rondon (Cuiabá-MT). Atualmente é Superintendente de Contratos e Convênios, da Prefeitura do Município de Várzea Grande-MT. Advogado. Gestor Público. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, Licitação e Contratos Administrativos, Direito Civil, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direitos Humanos e Fundamentais.