The civil liability of the employer in cases of physical aggression suffered by the worker

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PDF (Português (Brasil))
Published: Mar 1, 2022
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.201
Keywords:
Civil liability, Physical aggression, Labor Law, Legal framework, Activity risks

Main Article Content

André Araújo Molina
Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso
https://orcid.org/0000-0003-1345-5410

Abstract

The paper investigates the employer's civil liability for damages resulting from physical aggressions suffered by workers, both when the harmful act was committed by a co-worker, or by third parties, outside the contractual relationship, with special attention to the differentiation of the framework social security and civil of the event, as well as pointing out the differences in legal treatment in activities in which the risk of physical aggression is inherent to the activity's own risks, attracting objective civil responsibility.

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Article Details

How to Cite
MOLINA, André Araújo. The civil liability of the employer in cases of physical aggression suffered by the worker. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 5, n. 1, p. 78–111, 2022. DOI: 10.37963/iberc.v5i1.201. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/201. Acesso em: 26 aug. 2026.
Issue
Vol. 5 No. 1 (2022): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biography

André Araújo Molina, Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso

Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT), Professor Visitante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), Professor Visitante do Centro de Ensino e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST/TST), Professor Visitante em diversas Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho, Ex-Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), Pós-Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP - Largo do São Francisco), Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco (UCB/RJ), Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Castelo Branco (UCB/RJ), Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região (Mato Grosso), Titular da Cadeira n. 80 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e Titular da Cadeira n. 11 da Academia Mato-Grossense de Direito (AMD). Tem experiência na área do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Pós-positivismo, Direitos Fundamentais, Teoria do Direito, Precedentes Judiciais, Responsabilidade Civil e Acidente do Trabalho.