Comments on the Precedent No. 465 of the Brazilian Higher Court of Justice

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Atalá Correia

Abstract

The present paper describes the origin, reach and actuality of precedent n. 465 of Brazilian Higher Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). Dealing with losses related insured vehicles, the Court concluded that “except when there is increasement of risks, the insurer must perform payment nonetheless insured party had previously transferred automobile without prior notice”. The paper puts in perspective effects of time over the insurance agreement, either when there is increase or diminishment of risks. It evaluates, then, insurance assignment rules and their consequences. The broad view over these issues allow us to critically evaluate the mentioned Court precedent, confront it with alien legislation and proposed statute law. We concluded that such precedent should be overruled.

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How to Cite
CORREIA, Atalá. Comments on the Precedent No. 465 of the Brazilian Higher Court of Justice. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 18–38, 2022. DOI: 10.37963/iberc.v5i2.211. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/211. Acesso em: 22 sep. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Atalá Correia, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor (2020) e Mestre (2005) em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo. É professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Atualmente é Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde vem ao longo dos anos atuando em jurisdição cível e penal. Foi Assessor de Ministra no Superior Tribunal de Justiça, entre 2007 e 2009. Advogou no contencioso cível e societário entre 1998 e 2005. É Presidente da Seção Estadual do Distrito Federal da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Membro da Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil.