Reflections regarding performance bonds and the new bidding law

Main Article Content

Ilan Goldberg

Abstract

This article analyzes the impact of the new bidding law and the changes that it has brought to the performance bond in Brazil. In this sense, the text draws a comparative analysis of the U.S. and Brazilian surety models, bringing the key innovations addressed by the Law nº. 14.1333/2021

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
GOLDBERG, Ilan. Reflections regarding performance bonds and the new bidding law. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 61–88, 2022. DOI: 10.37963/iberc.v5i2.220. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/220. Acesso em: 15 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Ilan Goldberg, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Pós-graduado lato sensu em Direito Empresarial pelo IBMEC, mestre em regulação e concorrência pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e doutor em direito civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Além de ser professor e coordenador de vários cursos, publicou livros e muitos artigos em revistas nacionais e internacionais. Advogado várias vezes nomeado pelas tradicionais publicações Who’s Who Legal, Chambers & Partners e Legal 500, é membro da AIDA (Associação Internacional de Direito do Seguro), do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro), da BILA (British Insurance Law Association) e do IBDCivil (Instituto Brasileiro de Direito Civil) e do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). É sócio e responsável pela área de seguros no escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, tanto no massificado quanto no estratégico.