The principle of solidarity and the legitimation of objective civil liability reflections from the judgment of ADI nº 1.003/DF

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Felipe Teixeira Neto

Abstract

This article deals with the verification of the existence of a common ground of legitimation of the several hypotheses of strict liability. It departs, therefore, from a paradigmatic judgment carried out by the Federal Supreme Court, which identified in the principle of solidarity the responsible for this legitimizing function. Based on this, it analyzes the fragmentation that characterizes the regime in focus and the vicissitudes that result from this. After reviewing the normative content of the principle of solidarity, which remains duly situated in its current conformation, it intends to explain how it is able to provide the unifying legitimacy that objective civil liability requires.

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How to Cite
TEIXEIRA NETO, Felipe. The principle of solidarity and the legitimation of objective civil liability: reflections from the judgment of ADI nº 1.003/DF. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 2, p. 82–99, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i2.250. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/250. Acesso em: 16 sep. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Felipe Teixeira Neto, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito Privado Comparado pela Università degli Studi di Salerno (Itália). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de Lisboa (Portugal). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Passo Fundo/RS. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. É professor nos cursos preparatórios à carreira do Ministério Público e na Pós-Graduação lato sensu em Direito Ambiental e Urbanístico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP. É Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul - MP/RS, atualmente exercendo as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (CAOURB). Foi Promotor-Assessor do Procurador-Geral de Justiça (2021-2022). Foi Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (2020-2022). Foi Promotor de Justiça Regional Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Caí (2016-2017) e da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (2017-2019) e Coordenador do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais - NUCAM (2019-2021) do MP/RS. Foi Diretor da Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul (biênios 2014/2016 e 2016/2018). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado e Direitos Especiais, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Civil, Responsabilidade Civil, Direito das Obrigações, Teoria Geral do Direito Civil e Direitos Difusos e Coletivos, especialmente Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito do Consumidor.