Moral damage in consumer relations a criticism on the (de)valuation of consumer legal protection in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice

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Diego Fonseca Mascarenhas
Giuliane Moraes Correa Sousa

Abstract

The article deals with the aspects of moral damage and the figure of mere annoyance, which guide the application of civil liability in the judiciary in the consumerist scope. In order to answer, if in fact there is a banalization and devaluation of consumer rights in an attempt to curb the alleged indiscriminate filing of actions involving compensation for moral damages.

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How to Cite
MASCARENHAS, Diego Fonseca; SOUSA, Giuliane Moraes Correa. Moral damage in consumer relations: a criticism on the (de)valuation of consumer legal protection in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 3, p. 92–112, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i3.262. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/262. Acesso em: 24 aug. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biographies

Diego Fonseca Mascarenhas, Universidade da Amazônia

Doutor e Mestre em Direito pela UFPa. Especialista em Direito Civil com ênfase no Direito do Consumidor. Membro do IBERC. Membro do grupo de estudos do observatório de responsabilidade civil: teoria e prática. Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Constitucional PPGDF UNAMA. Professor universitário do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade da Amazônia (PPAD/UNAMA) e Faculdade Cosmopolita. Advogado.

Giuliane Moraes Correa Sousa, Universidade da Amazônia

Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Advogada.