HOMICIDE AND SOME OF ITS INDEMNITY CONSEQUENCES: THE ARTICLE 948 OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE OF 2002 o artigo 948 do Código Civil brasileiro de 2002

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Felipe Bizinoto Soares de Pádua

Abstract

The death is part of the course of life and has relevance for the Law. When dealing with death, the brazilian Civil Code of 2002 sets out indemnity norms about the subject, entrusting this text with the content of the art. 948, which deals with patrimonial harms due to those affected by the homicide of somenone. The innovations brought by the new general substantive statute in relation to what the old legislation determined allows the search for new species of indemnity without prejudice to those set out in art. 948. From an interpretative perspective, creditors go beyond the family nucleus, joining third parties affected by the homicide in relation to at least some indeminity categories contained in the lines of the treated provision. The orientation in the application of the legal precept is full reparation, which governs the Tort Law n its entirety, sometimes in a concrete feature, sometimes in an abstract feature, using criteria that bring the indemnity closer to the situation or, when this is impossible, in the use of general criteria based on average estimates.

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How to Cite
PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. HOMICIDE AND SOME OF ITS INDEMNITY CONSEQUENCES: THE ARTICLE 948 OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE OF 2002: o artigo 948 do Código Civil brasileiro de 2002. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 1–20, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i2.276. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/276. Acesso em: 20 apr. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto de Direito Público de São Paulo

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2022). Pós-graduando em Direito Empresarial pela Universidade Corporativa Vezzi, Lapolla e Mesquita (2022-). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). É professor assistente nas disciplinas Direito Constitucional I, Prática Constitucional e Direito Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e do grupo de pesquisa Responsabilidade Civil em Perspectiva Comparada, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado e consultor jurídico. E-mail: bizinoto.felipe@hotmail.com.  Lattes: http://lattes.cnpq.br/4671403724849984. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7453-5081.