Civil liability of the State for improper precautionary prison

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Rodrigo Oliveira Acioli Lins

Abstract

This article is about the possibility of holding the Public Entity accountable for precautionary prisons. The so-called Civil Responsibility of the State derives from the Federal Constitution in its Article 37, §6. Responsibility for judicial error stems from article 5, subsection LXXV. This article will seek to understand if the precautionary arrest of article 312 of the Code of Criminal Procedure, when improperly applied, will lead to compensation for legal error.

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How to Cite
LINS, Rodrigo Oliveira Acioli. Civil liability of the State for improper precautionary prison. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 37–49, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i2.296. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/296. Acesso em: 13 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Rodrigo Oliveira Acioli Lins, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestre em Letras e Artes pelo Programa de Pós-Graduação em Letras e Artes da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Bacharel em Direito na UFAM. Participante do Grupo de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo na Amazônia. Tem experiência na área de Artes, com ênfase em Instrumentação Musical e em Direito como Advogado.