The relationship of the notary with the user a question of purpose with civil liability

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PDF (Português (Brasil))
Published: Nov 11, 2024
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v7i3.310
Keywords:
notary, professional relationship, subjective civil liability, consumer

Main Article Content

Carla Thomas
Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo
https://orcid.org/0000-0002-5081-9116
Juliano Ralo Monteiro
Universidade Federal do Amazonas
https://orcid.org/0000-0003-1103-9245
Elmúcio Jacinto Moreira
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
https://orcid.org/0000-0002-9086-1423

Abstract

This article sought to analyze notary activity and the responsibility of the notary arising from the professional relationship with the user. Alongside the regulation of notarial activity, the service was supervised directly by the Judiciary and the purpose of providing publicity, authenticity, efficiency and security in carrying out acts and businesses of interest to the parties. As a public legal-administrative function, it was identified that it does not include free competition or the search for profit that define business or marketing activity that is subject to the consumer microsystem. Finally, it was concluded that there is subjective civil liability of the notary, as provided for in Law No. 8,935/94. The research adopted the deductive method, with a qualitative nature and, as a technique, a bibliographic review.

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How to Cite
THOMAS, Carla; MONTEIRO, Juliano Ralo; MOREIRA, Elmúcio Jacinto. The relationship of the notary with the user: a question of purpose with civil liability. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. 18–34, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i3.310. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/310. Acesso em: 10 oct. 2026.
Issue
Vol. 7 No. 3 (2024): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biographies

Carla Thomas, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo

Doutora em Função Social do Direito (FADISP). Mestra em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (2019). Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Arthur Thomas (PR), Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera (UNIDERP); Direito Empresarial pela Universidade Anhanguera (UNIDERP); Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (UNIDERP); Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera (UNIDERP); Direito Civil pela Universidade Anhanguera (UNIDERP); Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (UNIDERP); Direito Imobiliário pela Faculdade União Cultural do Estado de São Paulo (UCESP). Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (1999). Exerce a função de Oficial de Registros Públicos em Floriano/PI. Tem experiência na área de Direito Notarial e Registral, com ênfase em Direito.

Juliano Ralo Monteiro, Universidade Federal do Amazonas

Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Mestre em Direito pelo Centro Universitário FIEO (2006); Especialista em Gestão Educacional pelo Instituto Damásio de Direito IBMEC (2019); Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Nilton Lins (2014). Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIEO (2004); Vice-Coordenador e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Professor Adjunto da Graduação da Faculdade de Direito da UFAM; Líder do Grupo de Pesquisa Direito Civil Contemporâneo na Amazônia pela FD-UFAM; Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo; Associado ao Instituto de Direito Privado. Associado ao Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC; Advogado; Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Consumidor - BRASILCON.

Elmúcio Jacinto Moreira, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Graduado em Economia e Direito; Especialista em Direito Civil; Processo Civil; Direito Notarial e Registral. Oficial de Registros Públicos de Tapurah/MT.