Punitive damages its intriguing concept and its application in the Brazilian jurisdictional system

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Debora Maria Gomes Messias Amaral

Abstract

The traditional boundaries and updates to civil liability in the Brazilian Civil Code have not yet been sufficient to meet all the demands and perspectives of society. Analyzing its punitive, pedagogical, compensatory, or reparatory functions remains a subject of debate. The intention is to question the developments of compensation for moral damages in the application of punitive damages in Brazilian Courts, as well as its requirements and applicability. This concept, which holds significant importance in the U.S., has also been adopted in our Courts; however, its application is still a topic of contention among scholars and jurists, who are sharply divided between defending and criticizing it.

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How to Cite
AMARAL, Debora Maria Gomes Messias. Punitive damages: its intriguing concept and its application in the Brazilian jurisdictional system. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. 35–52, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i3.314. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/314. Acesso em: 4 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Debora Maria Gomes Messias Amaral, Universidade Presidente Antônio Carlos

Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Fundação Presidente Antônio Carlos/FUPAC/UNIPAC. Tem Pós-graduação Lato Sensu em Direito Público pela Universidade Presidente Antônio Carlos/UNIPAC (1998). É Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho/UGF (2005). Tem Pós-graduação Lato Sensu em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (2019/2020). Cursa Pós-Graduação em Direito Imobiliário e Notarial pela ESA/OAB em convênio com UCAM. Cursando Pós-graduação em Direito Médico pela EBRADI. Professora convidada do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito/CEPED/UERJ. Horista da Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social/EFES, da Escola de Formação da Polícia Militar de Minas Gerais e Procuradora Geral do quadro de Servidores da Câmara Municipal de Barbacena/MG, nomeada pela Portaria N 112/2017. É Professora Universitária de Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito Médico, Direito em Saúde, Propedêutica em Direito na Residência Médica, pesquisadora da PRODIS/UNIPAC e Orientadora de TCC no UNIPAC e na FAME. Atua também na área do Direito Civil - Contratos, Sucessões e Direito Imobiliário. Coordenadora do Projeto de Extensão "A Constituição e Você" do Curso de Direito/UNIPAC/Barbacena (instagram @constituicaoevoce) e Co-coordenadora do Projeto de Extensão "Des-e-Re - Desconstrua-se e Reconstrua-se" da FAME/FUNJOBE. Membro de Comissões temáticas da 3 Subseção da OAB/MG.