The case Napster and its contributions to the brazilian Tort Law vicarious and contributive liabilities

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 10, 2025
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v8i3.329
Keywords:
Case Napster, Civil liability, Vicarious liability, Contributive liability

Main Article Content

Felipe Bizinoto Soares de Pádua
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
https://orcid.org/0000-0001-7453-5081

Abstract

A reference at the turno f the New Millenium, Napster discussed here was a firm that developed a platform for broad acces to media, especially those in MP3 format. Due to this broad acces, there was the Napster case, in which the US Judiciary Applied the institutes of both vicarious and contributive liabilities. In Brazil, the Judiciary spoke with the Napster case When applying the mentioned institutes in a situation involving the civil liability of the platform developer for Absolute illicit acts commited by third parties.

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How to Cite
PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. The case Napster and its contributions to the brazilian Tort Law: vicarious and contributive liabilities. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 3, p. 21–33, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i3.329. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/329. Acesso em: 25 aug. 2026.
Issue
Vol. 8 No. 3 (2025): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2022). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2023-). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). É professor assistente nas disciplinas Direito Constitucional I, Prática Constitucional e Direito Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e do grupo de pesquisa Responsabilidade Civil em Perspectiva Comparada, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado e consultor jurídico.