Civil liability, illegality of evidence, and the dignity of the human person analysis of Civil Appeal No. 70006974711 and the dialogue of sources

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Felipe Cunha de Almeida

Abstract

This article analyzes the relationship between civil liability, the illegality of evidence, and human dignity, based on the Civil Appeal No. 70006974711. The discussion addresses the collision between fundamental rights, such as the right to evidence and the right to privacy, in light of constitutional principles and the dialogue of sources. The inadmissibility of illegal evidence in civil proceedings is highlighted, even in morally relevant cases, considering that the protection of human dignity must prevail. Through doctrinal and jurisprudential analysis, this study seeks to demonstrate how civil liability can serve as an instrument to harmonize the rights involved while respecting the constitutional values that underpin the Brazilian legal system.

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How to Cite
ALMEIDA, Felipe Cunha de. Civil liability, illegality of evidence, and the dignity of the human person: analysis of Civil Appeal No. 70006974711 and the dialogue of sources. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 160–177, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i2.339. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/339. Acesso em: 24 aug. 2026.
Section
Comments to Jurisprudence
Author Biography

Felipe Cunha de Almeida, Faculdades Integradas de Taquara

Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado e parecerista, com atuação no direito privado e processual civil. Especialista em Direito Civil e Processual Civil com ênfase em Direito Processual Civil. Associado ao IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, ao BRASILCON e ao IBDFAM. - Instituto Brasileiro de Direito de Família. É professor de graduação na FACCAT e de cursos de Pós-Graduação (Especialização) do UniRitter, Unisinos, ESA OAB/RS (também Coordenador e integrante da Comissão de Ensino Jurídico), UCS, Verbo Jurídico, Escola Superior da Defensoria Pública/RS, URI Erechim, entre outras instituições. Atuou como professor na graduação ULBRA e PUC. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Autor de diversos livros, capítulos de livros, artigos, com citações pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais estaduais.