The framing of AI systems within the definition of product under defective products legislation An analysis of the current legislation with a focus on the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council of 28 September 2022 (COM/2022/495)

Main Article Content

Inmaculada Herbosa Martínez
Guilherme Spillari Costa

Abstract

The current legislation on defective products, resulting from the transposition of Directive 85/374, aims to regulate damages caused by goods that lack safety, including artificial intelligence systems, until the recently approved Directive intended to replace it comes into force. This legislation is a powerful tool for ensuring adequate compensation for victims for the damages contemplated therein, which are increasingly common in a digitized society. However, those who seek to interpret and apply this legislation to artificial intelligence systems face a complex reality that is difficult to align with the general concepts and definitions set out therein. This paper specifically addresses the difficulties in classifying artificial intelligence systems (and their components) as products within the scope of the legislation. The study of this issue is rather complex for several reasons: it is not clear what should be understood by artificial intelligence; AI’s close dependence on data and certain services to perform some of its functions; and its open nature and ongoing modification through updates and improvements. In addition, AI systems can be marketed in different ways (either as a standalone product or as a component of another), which has consequences for the applicable regime. Lastly, AI systems themselves can be distributed or marketed as a service, requiring an analysis of whether the damages they cause are covered by the specific legislation on defective products.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
HERBOSA MARTÍNEZ, Inmaculada; COSTA, Guilherme Spillari. The framing of AI systems within the definition of product under defective products legislation: An analysis of the current legislation with a focus on the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council of 28 September 2022 (COM/2022/495). Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 114–159, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i2.340. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/340. Acesso em: 24 aug. 2026.
Section
Foreign Doctrine
Author Biographies

Inmaculada Herbosa Martínez, Universidad de Deusto

Graduada em Direito com Especialidade Jurídico-Econômica pela Universidade de Deusto, onde obteve seu diploma, realizou o Mestrado em Direito Empresarial e concluiu seu doutorado em Direito em 1999. Ingressou na Faculdade de Direito em 1992, onde lecionou em cursos de graduação e diferentes pós-graduações, em espanhol e em inglês, além de desenvolver sua carreira de pesquisa. Vinculada ao Departamento de Direito Privado, atualmente é professora titular de Direito Civil. Com dois sexênios de pesquisa reconhecidos, possui diversas publicações na área do Direito Patrimonial Privado (Contratação e garantias, Direito do Consumidor e Direito Concursal).

Guilherme Spillari Costa, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Tradutor. Mestre e doutorando em Direito na UFRGS. Especialista em direito tributário (UFRGS - 2018). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (2008). Cursou a especialização em Direito e Economia (Law & Economics) na UFRGS (2011). Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2005). Possui extensão pelo Programa de Estudo Continuado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em Direito da Informática, em Análise Econômica do Direito (Law & Economics), A Normatividade do Sistema Financeiro, Direito Tributário (imunidades) e Temas de Responsabilidade Civil.