Right to indemnity for non-patrimonial harms resulting from violations of the General Data Protection Regulation (GDPR) a brief analysis of the decisions of The Court of Justice of the European Union (CJEU) in cases C-300/21 and C-590/22

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Stéfani Reimann Patz

Abstract

The article examines the right to compensation for non-material damages resulting from violations of the General Data Protection Regulation (GDPR), with a focus on the rulings of the Court of Justice of the European Union (CJEU) in cases C-300/21 and C-590/22. The analysis covers the interpretation of the concept of "damage" within the context of the GDPR, the need to prove actual harm, and the causal link required to establish the right to compensation. The CJEU decisions emphasize that a mere violation of the GDPR is not, by itself, sufficient to automatically confer a right to compensation—there must be demonstrable actual damage. Moreover, the CJEU clarifies that there is no requirement for a minimum threshold of severity for the damage to be compensable. The article concludes with reflections on the implications of these decisions for the protection of personal data and the right to indemnity in cases of GDPR breaches.

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How to Cite
PATZ, Stéfani Reimann. Right to indemnity for non-patrimonial harms resulting from violations of the General Data Protection Regulation (GDPR): a brief analysis of the decisions of The Court of Justice of the European Union (CJEU) in cases C-300/21 and C-590/22. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 3, p. 124–135, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i3.368. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/368. Acesso em: 10 oct. 2026.
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Author Biography

Stéfani Reimann Patz, Universidade de Coimbra, Portugal

Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal, no ramo de Direito Civil. Mestre em Direitos Especiais pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus Santo Ângelo/RS. Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Ensino Superior (CAPES/PROSUC). Bacharela em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus Santo Ângelo/RS. Pós-Graduada em Proteção de Dados: LGPD GDPR pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Pesquisadora do Projeto Agenda Mobilizadora Sines NEXUS. Membro do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Tecnologia (CEDETEC), do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito e Tecnologia (DTEC-UFMG), do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) e do grupo de pesquisa Responsabilidade Civil em Perspectiva Comparada (RCPC - IDP).