Propter rem environmental duty and environmental damage civil liability necessary differentiations

Abstract

Na jurisprudência brasileira sobre o tema da responsabilidade civil por danos ambientais, identificam-se algumas incoerências dogmáticas, perpetuadas no afã da melhor tutela aos importantes bens ambientais. Tais incoerências dogmáticas abrangem amplo espectro de consequências com relevância jurídica e social: quebras lógico-sistemáticas, derivadas de falhas conceituais; equívocos terminológicos; deficiências analíticas (tanto de pressupostos, quanto de eficácia jurídica). Terminam por tornar confuso o entendimento, consolidado ou em construção, de institutos e categorias jurídicas, com prejuízos à segurança jurídica e à justa aplicação do Direito. Assim se dá com a caracterização da responsabilidade civil por danos ambientais como uma obrigação propter rem; ou, na mesma linha de consideração, como que o atributo propter rem participaria da natureza – e da estrutura – da responsabilidade civil por danos ambientais.