Responsabilidade civil no direito ao trabalho e as normativas internacionais

Resumen

Este estudo analisa a evolução da responsabilidade civil no Direito ao Trabalho, enfatizando a integração de novas formas de compensação e a inclusão de danos emergentes na sociedade. A responsabilidade civil atual busca não apenas entender novas categorias de danos, mas também adotar uma abordagem individualizada para a violação de direitos, permitindo interpretações únicas que possibilitam indenizações autônomas. O ordenamento jurídico brasileiro, com seu cenário de interpretação aberto, favorece o desenvolvimento de novas categorias de danos e a proteção de bens jurídicos emergentes, que devem ser analisados com atenção ao caso concreto. A responsabilidade civil no âmbito do trabalho é multidimensional, com diversas normativas abrangendo os danos causados e a interpretação de sua extensão, especialmente na medicina e segurança do trabalho. A proteção ao trabalhador é um fator basilar das relações laborais, ganhando força nas funções da responsabilidade civil, em foco a função precaucional. A legislação brasileira se fundamenta na teoria do risco da atividade (Responsabilidade Objetiva), conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, sem excluir a responsabilidade indireta do empregador causada por terceiro. A individualização das interpretações e desdobramentos passa pela necessidade de uma reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normativas internacionais de saúde e proteção ao trabalho, fomentadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) desempenham um papel fundamental na validação e no direcionamento da proteção ao trabalho, assegurando princípios de dignidade humana, igualdade e não discriminação. O método utilizado é o hipotético-dedutivo e a metodologia adotada é sustentada por vasta revisão bibliográfica e análise documental, visando uma aproximação científica do direito à realidade fática.