Habeas Mente a responsabilidade civil como garantia fundamental contra o assédio de consumo em tempos de pandemia

Resumo

O presente estudo analisa como as publicidades virtuais que utilizam indevidamente dados pessoais ampliaram a interferência na sociedade, por meio de ofertas não solicitadas, especialmente no contexto da pandemia do COVID-19. Através do meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, demonstra-se como os anúncios publicitários virtuais indesejados e excessivos configuram prática de assédio de consumo. Ao final, conclui-se que essas publicidades podem ser causa para danos aos consumidores, indicando a necessidade de uma garantia fundamental, instrumentalizada por meio da responsabilidade civil, a saber, o Habeas Mente.