Habeas Mente civil liability as a fundamental guarantee against consume harassment in context of pandemic

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Capa da Revista IBERC - Volume 3 - Número 2
PDF (Português (Brasil))
Published: Jul 24, 2020
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v3i2.129
Keywords:
Civil responsibility, Covid-19, Virtual advertising, Consumer harassment, Protection of personal data

Main Article Content

Arthur Pinheiro Basan
Universidade de Rio Verde
https://orcid.org/0000-0002-0359-2625
Muriel Amaral Jacob
Universidade de Rio Verde
https://orcid.org/0000-0002-3937-8161

Abstract

The present study examines how virtual advertisements that use personal data interfere in society, through unsolicited electronic offers, especially in the context of the COVID-19 pandemic. Through qualitative bibliographic research, want to demonstrate how unwanted and excessive public advertisings configure the practice of consume harassment. In the end, conclude that these advertisements can damage consumers, that need for a fundamental guarantee, instrumentalized by means of civil liability, namely the Habeas Mente.

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Article Details

How to Cite
BASAN, Arthur Pinheiro; JACOB, Muriel Amaral. Habeas Mente: civil liability as a fundamental guarantee against consume harassment in context of pandemic. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 161–189, 2020. DOI: 10.37963/iberc.v3i2.129. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/129. Acesso em: 26 aug. 2026.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2020): IBERC Journal: Special Edition "Coronavírus e Responsabilidade Civil"
Section
National Doctrine
Author Biographies

Arthur Pinheiro Basan, Universidade de Rio Verde

Professor Adjunto da Universidade de Rio Verde – UniRV. Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado da Faculdade Damásio. Associado Titular do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil – IBERC.

Muriel Amaral Jacob, Universidade de Rio Verde

Professora Adjunta da Universidade de Rio Verde – UniRV e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação – Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio da UniRV. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP. Mestre em Direito pela UNIVEM – Marília/SP.