Tort law and Covid-19 within the scope of the productive chain The example of the textile industry and "fashion contracts"

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Renata Domingues Balbino Munhoz Soares

Abstract

This article proposes a reflection on the impact of the new coronavirus on the Fashion Contracts, which are present throughout the creative and productive chain of the textile and apparel industry. Based on the economic impact that these contracts suffered during the pandemic, in Brazil and in the world, we seek to analyze the legal relevance and the consequences of the breach of a contract. Finally It also emphasizes the importance of the practice of renegotiation, based on objective good faith, and the preventive function of civil liability, as an alternative to compensation.

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How to Cite
SOARES, Renata Domingues Balbino Munhoz. Tort law and Covid-19 within the scope of the productive chain: The example of the textile industry and "fashion contracts". Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 61–70, 2020. DOI: 10.37963/iberc.v3i2.116. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/116. Acesso em: 25 aug. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Renata Domingues Balbino Munhoz Soares, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Possui graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1995). Atualmente é Doutora (2014) e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2006). Especialista em Direito Privado pela Escola Paulista da Magistratura (2002) e em Fashion Law pelo Milano Fashion Institute, Milão-Itália (2018). É professora de Direto Civil e Empresarial dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Mackenzie. Atua também como coordenadora e professora dos Grupos Permanentes de Estudos Princípios de Direito Contratual-Fashion Law (fundado em 2007) e Direito e Tabaco (fundado em 2014) na Faculdade de Direito Mackenzie. Pesquisadora no grupo CNPq "Políticas Públicas como instrumento de efetivação da cidadania". Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Empresarial e Fashion Law. Advogada e consultora em São Paulo (RBMlaw). INTA (International Trademark Association) - professor member. Membro fundador do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Coordenadora pedagógica da Pós-graduação em Fashion law da Universidade Presbiteriana Mackenzie.