A responsabilidade civil no uso indevido dos dados pessoais

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PDF (Português (Brasil))
Published: Mar 9, 2021
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v4i1.140
Keywords:
Responsabilidade civil, Dano, Reparação

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Glenda Gonçalves Gondim
Universidade Federal do Paraná
https://orcid.org/0000-0002-5952-3143

Abstract

The amount of information is the foundation of today's society. One of the sources for its formation refers to the data, including personal, that can be manipulated, transformed and even constructed. To protect the person, in order to control what is being disclosed or manipulated in relation to him, there is the entitlement to the protection of personal data. This study deals with civil liability arising from any conduct contrary to this right. Therefore, literature review on the subject was held as well as a study of Brazilian law, with particular emphasis on the Brazilian Act no. 13.709 of 14 August 2018, that adopt the responsibility of those who misuse the data of an individual, with the consequent condemnation to repair the damage arising from this conduct, for the repair, the value must be enough in order to prevent further damage.

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Article Details

How to Cite
GONDIM, Glenda Gonçalves. A responsabilidade civil no uso indevido dos dados pessoais. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 19–34, 2021. DOI: 10.37963/iberc.v4i1.140. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/140. Acesso em: 20 apr. 2026.
Issue
Vol. 4 No. 1 (2021): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biography

Glenda Gonçalves Gondim, Universidade Federal do Paraná

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2015). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2010). Pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Civil do Programa de Pós-Graduação em Direito Civil da Universidade Federal do Paraná - Virada de Copérnico (desde 2008). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Positivo (2004). Especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito de Curitiba (2001). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2000). Professora de Direito Civil da Universidade Positivo, onde leciona as disciplinas de Teoria Geral, Direito das Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Família e Sucessões. Integrante do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso de Direito da Universidade Positivo. Professora convidada dos cursos de especialização em 'Direito Civil e Processo Civil' e 'Direito Médico' do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Autora do livro "Reparação civil na teoria da perda de uma chance" e autora de artigos jurídicos no tema de Direito Civil. Advogada militante na área cível desde 2001.