Gradual statute of limitations - the influence of time in lawsuit delays regarding immaterial damages and the definition of quantum indemnity analysis of REsp No. 1.677.773/RJ

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 21, 2022
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.227
Keywords:
civil responsability, immaterial damages, delay, gradual statute of limitations

Main Article Content

Felipe Cunha Almeida
Faculdades Integradas de Taquara
https://orcid.org/0000-0002-8563-3821

Abstract

These comments analyzed the judgment handed down by the Superior Court of Justice, which considered that the delay in filing an action for compensation for immaterial damages was not allowed as a criterion for setting the amount due, when approaching the statute of limitations, in the form of a gradual statute of limitations.

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Article Details

How to Cite
ALMEIDA, Felipe Cunha. Gradual statute of limitations - the influence of time in lawsuit delays regarding immaterial damages and the definition of quantum indemnity: analysis of REsp No. 1.677.773/RJ. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 5, n. 3, p. 161–177, 2022. DOI: 10.37963/iberc.v5i3.227. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/227. Acesso em: 5 may. 2026.
Issue
Vol. 5 No. 3 (2022): Revista IBERC
Section
Comments to Jurisprudence
Author Biography

Felipe Cunha Almeida, Faculdades Integradas de Taquara

Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado e parecerista, com atuação no direito privado e processual civil. Especialista em Direito Civil e Processual Civil com ênfase em Direito Processual Civil. Associado ao IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, ao BRASILCON e ao IBDFAM. - Instituto Brasileiro de Direito de Família. É professor de graduação na FACCAT e de cursos de Pós-Graduação (Especialização) do UniRitter, Unisinos, ESA OAB/RS (também Coordenador e integrante da Comissão de Ensino Jurídico), UCS, Verbo Jurídico, Escola Superior da Defensoria Pública/RS, URI Erechim, entre outras instituições. Atuou como professor na graduação ULBRA e PUC. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Autor de diversos livros, capítulos de livros, artigos, com citações pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais estaduais.