Reversal of the burden of proof, injury to personality rights and incidental damage analysis of REsp No. 1.269.246/RS

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PDF (Português (Brasil))
Published: Apr 2, 2023
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.242
Keywords:
inversion, burden of proof, Consumer Protection Code, personality rights, immaterial damage

Main Article Content

Felipe Cunha Almeida
Faculdades Integradas de Taquara
https://orcid.org/0000-0002-8563-3821

Abstract

These comments analyzed the judgment handed down by the Superior Court of Justice that analyzed the reversal of the burden of proof in relation to the demonstration of immaterial damages in consumer relations.

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How to Cite
ALMEIDA, Felipe Cunha. Reversal of the burden of proof, injury to personality rights and incidental damage: analysis of REsp No. 1.269.246/RS. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 175–193, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i1.242. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/242. Acesso em: 10 oct. 2026.
Issue
Vol. 6 No. 1 (2023): Revista IBERC
Section
Comments to Jurisprudence
Author Biography

Felipe Cunha Almeida, Faculdades Integradas de Taquara

Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado e parecerista, com atuação no direito privado e processual civil. Especialista em Direito Civil e Processual Civil com ênfase em Direito Processual Civil. Associado ao IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, ao BRASILCON e ao IBDFAM. - Instituto Brasileiro de Direito de Família. É professor de graduação na FACCAT e de cursos de Pós-Graduação (Especialização) do UniRitter, Unisinos, ESA OAB/RS (também Coordenador e integrante da Comissão de Ensino Jurídico), UCS, Verbo Jurídico, Escola Superior da Defensoria Pública/RS, URI Erechim, entre outras instituições. Atuou como professor na graduação ULBRA e PUC. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Autor de diversos livros, capítulos de livros, artigos, com citações pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais estaduais.