Perspective and prospective in civil liability and family law

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PDF (Português (Brasil))
Published: Nov 2, 2023
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.261
Keywords:
Responsabilidade, Afetividade, Repersonalização, Prevenção, Função Promocional

Main Article Content

Vitor Ottoboni Pavan
Universidade Federal do Paraná
https://orcid.org/0000-0003-4556-4486

Abstract

The paper verifies the boundaries and possibilities of the interaction between torts and family law when inserted in a legal system that takes the person as a valuative center. Indicates the necessary prudence when applying torts in family law, specially to avoid repristinating moralism and family as institutional model, unsuitable to the actual system axiology. Utilizes the deductive method to construct premises and the topic to apply the results presented in juridic situation qualitatively selected. It indicates that the controversies under the compensation paradigm optics must be overruled, going forward to the debate on the confluences between torts and ethics and about the viability of preventive and promotional remedial solutions, being compensatory damages reserved to situation where the person rights violation is clear, as in domestic violence cases.

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Article Details

How to Cite
PAVAN, Vitor Ottoboni. Perspective and prospective in civil liability and family law. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 3, p. 1–29, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i3.261. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/261. Acesso em: 8 may. 2026.
Issue
Vol. 6 No. 3 (2023): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Copyright (c) 2023 Revista IBERC
Author Biography

Vitor Ottoboni Pavan, Universidade Federal do Paraná

Doutorando em direito pela UFPR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (2015), Especialização Lato Sensu em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (2016) e mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (2020). Atualmente é advogado - Justus Paiva Preis Advocacia Tributária e Empresarial, professor convidado de Direito Civil das pós-graduações da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e de Responsabilidade Civil da Universidade Estadual de Maringá. Pesquisador do Grupo de Pesquisa "Núcleo de Estudos em Direito Civil Constitucional - Virada de Copérnico" vinculado ao PPGF/UFPR. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). Membro da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/PR. Presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/PR - Subseção Maringá. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: responsabilidade civil, contratos, indenização, boa-fé objetiva e direitos fundamentais.