The right to be forgotten as a fundamental precept for the right to personality and the prevention of eternal damage

Main Article Content

João Alexandre Silva Alves Guimarães

Abstract

The Right to be forgotten appears in the United States of America (USA) within the criminal law as the possibility for people to have defense in relation to their image and honor. With the evolution of technology, and especially of the media, the right to be forgotten is now recognized in Europe to defend the internet user against the need for overexposure to social networks. Even though the Federal Supreme Court judged the right to be forgotten as incompatible with the Constitution, the Superior Court of Justice has already recognized forgetfulness for the defense of people's personality rights vis-à-vis the media and search engines, following what has already been decided in the US and Europe. With this, there is a need for recognition in Brazil of the Right to be forgotten so that people can have a means of defending their image, their honor, and their privacy in the face of technological evolution, especially in search engines and social networks, in addition to of the traditional media when they report information that is not true in its entirety.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
GUIMARÃES, João Alexandre Silva Alves. The right to be forgotten as a fundamental precept for the right to personality and the prevention of eternal damage. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 3, p. 30–55, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i3.265. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/265. Acesso em: 8 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

João Alexandre Silva Alves Guimarães, Universidade de Coimbra

Doutorando em Direito, com menção em Direito Civil, pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito da União Europeia, pela Universidade do Minho em Portugal (2019). Participou do Programa de Estudos em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC) da Universidade de Coimbra (2019). Bacharel no curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (2018). Aluno de Mobilidade Internacional na Universidade do Minho - Portugal (2016/2017), fazendo matérias no Mestrado em Direito da União Europeia pela Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos - LabDH e Associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Foi estagiário no Escritório de Assessoria Jurídica Popular da Universidade Federal de Uberlândia e Conciliador Voluntário no Juizado Especial da Comarca de Uberlândia-MG. Autor do Livro "Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados" (Lumen Juris, 2020) e Artigos sobre Proteção de Dados, LGPD, RGPD e Responsabilidade Civil.