Procedural harassment and the configuration of damages caused by abuse of procedural rights

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PDF (Português (Brasil))
Published: Mar 17, 2024
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.278
Keywords:
civil liability, procedural harassment, damage, abuse of right, wrongful act

Main Article Content

Agatha Gonçalves Santana
Universidade Federal do Pará
https://orcid.org/0000-0001-5765-1769
Pastora do Socorro Teixeira Leal
Universidade da Amazônia
https://orcid.org/0000-0001-5265-483X
Rebeca da Silva Ferreira
Universidade da Amazônia
https://orcid.org/0009-0006-1615-4348

Abstract

The article addresses procedural harassment, which is characterized by abusive conduct from one of the parties during the course of the legal process. This behavior is manifested through repeated unjustified actions with the aim of harming, disturbing, and causing psychological distress to others. The research problem seeks to understand how the abuse of procedural rights can lead to compensable damages for the other party, constituting harassment rather than the unrestricted access to judicial protection. The main objective of the research is to establish boundaries between the legitimate exercise of the Right to Action and the abuse of procedural rights, especially when the legal process is used improperly, in violation of  the principles of the legal system. To achieve this, the research employs a quantitative and qualitative approach, utilizing bibliographic and documentary sources, doctrines, theories, articles, legislation, with analysis of empirical elements, as it examines procedural harassment and the abuse of procedural rights through the analysis of cases of law.

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Article Details

How to Cite
SANTANA, Agatha Gonçalves; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; FERREIRA, Rebeca da Silva. Procedural harassment and the configuration of damages caused by abuse of procedural rights. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 66–86, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i1.278. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/278. Acesso em: 11 may. 2026.
Issue
Vol. 7 No. 1 (2024): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biographies

Agatha Gonçalves Santana, Universidade Federal do Pará

Advogada regularmente inscrita na OAB/Pará. Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (2006) e Mestre (2009) e doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (2017). Professora titular de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Universidade da Amazônia - UNAMA SER, onde ministra aulas na graduação e Pós stricto senso. Associada do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro a convite do IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Membro a convite da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Líder do Grupo de Ensino e Pesquisa acerca das Teorias Gerais do Processo - O Processo como instrumento de realização dos Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia - Ser Educacional / CNPq. Membro do Comitê de Ética e Pesquisa do Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda (CEP ICES UNAMA).

Pastora do Socorro Teixeira Leal, Universidade da Amazônia

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (1985), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará (1998) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor adjunto da Universidade Federal do Pará, e professora titular da Universidade da Amazônia. Desembargadora federal do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região aposentada. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: responsabilidade civil, direito civil-constitucional, dano moral, direitos humanos e direito de danos.

Rebeca da Silva Ferreira, Universidade da Amazônia

Mestranda em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia – UNAMA/SER Educacional. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Advogada. Membro do Grupo de Pesquisa CNPq Teorias Gerais do Processo: O processo como instrumento de realização dos direitos fundamentais. Bolsista PROSUP da Universidade da Amazônia.