Answerability and its effects on civil liability

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PDF (Português (Brasil))
Published: Nov 2, 2023
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.284
Keywords:
civil liability, answerability, artificial intelligence

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Nelson Rosenvald
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF)
https://orcid.org/0000-0002-4123-0158
José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Federal University of Minas Gerais
https://orcid.org/0000-0002-0192-2336

Abstract

The English word 'answerability' indicates a reciprocal justification procedure for choices that goes beyond the right to information, allowing for an understanding of the entire scenario of the operation performed, which may involve algorithmic data processing. In the field of civil liability, the quest for algorithmic transparency aligns with the aforementioned term and converges on the proposition of 'explainability,' as described by Frank Pasquale as a fourth law of robotics for the law. It is not about knowing what 'artificial intelligence' is used and what it does. The challenge lies in seeking an ontological response, grounded in the identification of the suitability of the preventive and precautionary functions of civil liability to assess the expectations placed on each participant in the activity, especially regarding the predictability of potential consequences. It is legitimate for individuals to demand an explanation on behalf of non-humans or even on behalf of other humans lacking cognition.

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Article Details

How to Cite
ROSENVALD, Nelson; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Answerability and its effects on civil liability. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 3, p. IV-X, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i3.284. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/284. Acesso em: 8 may. 2026.
Issue
Vol. 6 No. 3 (2023): Revista IBERC
Section
Editorial
Copyright (c) 2023 Revista IBERC
Author Biographies

Nelson Rosenvald, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF)

Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011). Pós-Doutor em Direito Societário na Universidade de Coimbra (PO-2017). Visiting Academic, Oxford University (UK-2016/17). Professor Visitante na Universidade Carlos III (ES-2018). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Professor do corpo permanente do Doutorado e Mestrado do IDP/DF. Ex-Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Advogado.

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Federal University of Minas Gerais

Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco. Doutorando em Direito, na área de estudo ‘Direito, Tecnologia e Inovação’, pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Especialista em Direito Digital. Especialista em Direito Civil e Empresarial. Associado do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado e Professor.