The absence of mere annoyance within the scope of civil liability functions and its implications in cases of recurring damages

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Daniel Stefani Ribas
Paulo Márcio Reis Santos

Abstract

This study offers a critical analysis of the evolution of the functions of civil liability, emphasizing the imperative of harmonizing it with the interpretation of new categories of damages and emerging legal situations. We initially observe paradigmatic shifts in the dynamics of civil liability, correlating them with its essential functions, which serve as the foundation for a robust legal hermeneutics attuned to contemporary social aspirations. In this context, a reassessment of the jurisprudential approach to so-called "mere annoyance," a topic of extensive debate in Brazilian courts, is pressing. It is argued that massified and repeated damages should be subject to compensation, albeit at reduced values, as a way to realize the preventive and punitive functions of civil liability. The adopted methodology is hypothetical-deductive, underpinned by an extensive bibliographic review and document analysis, aiming for a scientific approximation of law to factual reality.

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How to Cite
RIBAS, Daniel Stefani; SANTOS, Paulo Márcio Reis. The absence of mere annoyance within the scope of civil liability functions and its implications in cases of recurring damages. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 21–36, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i2.286. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/286. Acesso em: 25 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biographies

Daniel Stefani Ribas, Fundação Mineira de Educação e Cultura

Advogado. Mestrando em Instituições Sociais, Direito e Democracia, tendo como linha de pesquisa o Direito Privado (Autonomia privada, regulação e estratégia), pela Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC/Belo Horizonte. Bacharel em Direito pelo Instituto Vianna Júnior (FIVJ/Juiz de Fora). Durante a graduação, ocupou o cargo de Vice-Presidente do Diretório Central dos Estudantes das Faculdades Integradas Vianna Júnior na gestão (19/20), onde também desempenhou a função de Diretor de Assuntos Acadêmicos do DCE na gestão (18/19), coordenando a primeira semana do DCE (2019) do Instituto Vianna Júnior. Além disso, ministrou as monitorias de Teoria Geral do Processo e Direito Administrativo I. Possui artigos publicados e capítulos de livros, além de ter integrado o grupo de pesquisa em Direito Civil Constitucional do Instituto Vianna Júnior. Atualmente, é membro da comissão OAB Jovem, subseção Barbacena, e foi Coordenador Executivo da Coletânea de Artigos da OAB Barbacena. É associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) e à Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC), e-mail: danielstefani.adv@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7888-0755

 

Paulo Márcio Reis Santos, Fundação Mineira de Educação e Cultura

Professor no Programa de Mestrado e na Graduação em Direito da Universidade FUMEC. Professor Visitante na Ambra College (Estados Unidos da América). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Doutor (2019) e Mestre (2009) pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Sócio fundador da PMRS Advocacia e Consultoria. Possui experiência docente e profissional em Análise Econômica do Direito, Direito da Incorporação Imobiliária, Direito Internacional Privado, Governança Corporativa e Compliance, Empreendedorismo Jurídico e Educação Financeira. Email: paulo.marcio@fumec.br.