Civil liability and the regulation of Bets

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Wellington José Campos

Abstract

The regulation of digital betting in Brazil, introduced by Law No. 14.790/2023, has brought significant advances in legal security and consumer protection, yet it still faces challenges in practical implementation. This study examines the legal aspects of civil liability for betting platforms, focusing on contractual transparency, data protection, and the prevention of predatory practices. The research reveals that despite progress, regulatory gaps and enforcement difficulties compromise the comprehensive protection of users, especially the most vulnerable, such as children and adolescents. Strict liability stands out as a crucial tool to ensure the integrity of contractual relationships and guarantee security in the digital environment. Moreover, the regulation contributes to tax revenue and resource allocation to essential areas, promoting a balance between the economic interests of the sector and social rights. The study concludes that the rigorous application of standards and the promotion of ethical practices are indispensable for consolidating a transparent and trustworthy market. 

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How to Cite
CAMPOS, Wellington José. Civil liability and the regulation of Bets. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 19–36, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i2.343. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/343. Acesso em: 24 aug. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Wellington José Campos, Faculdade Milton Campos

Mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Especialista em Gestão da Tecnologia da Informação. Especialista em História e Culturas Políticas pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Bacharel e Licenciado em História pela Faculdade ASA de Brumadinho (2006). Atualmente dedica-se a pesquisa jurídica com interfaces com a ciência da computação. Realiza debates na Teoria e Historia do Direito, com estudos em Hanna Arendt e Carl Shimtt e Ditadura Militar no Brasil. Membro do grupo de pesquisa: Digitalização, inteligência artificial e pesquisa jurídica em tempos de pandemia (DGP/CNPq) , do(a) Faculdades Milton Campos que tem como líder Carlos Alberto Rohrmann. Membro do Núcleo Interdisciplinar Direito e Cultura (NIDC) - Eixo Oficina de Estudos Avançados: Curso de Direito da Faculdades Milton Campos - Integrou o Grupo de Estudos em Herman Dooyeweerd na Universidade Federal de Minas Gerais.