Civil liability and domestic violence analysis of the context of the legal configuration and parameters for quantifying compensations

Main Article Content

Daniela Braga Paiano
Guilherme Augusto Girotto
Matheus Filipe de Queiroz

Abstract

The article investigates domestic violence in the contemporary legal scenario, whose successive legislative changes do not impede the growth of such conduct. The central objective focuses on investigating conduct that generates damage, as well as the inherent quantification of the respective compensation, in line with jurisprudential parameters. The method used is logical-deductive, which starts from general premises applicable to concrete hypotheses, in addition to techniques for analyzing bibliography and specific legislation. As a result, it is intended to demonstrate appropriate parameters for establishing compensation amounts for victims of domestic violence.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
PAIANO, Daniela Braga; GIROTTO, Guilherme Augusto; QUEIROZ, Matheus Filipe de. Civil liability and domestic violence: analysis of the context of the legal configuration and parameters for quantifying compensations. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 93–113, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i2.356. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/356. Acesso em: 5 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biographies

Daniela Braga Paiano, Universidade Estadual de Londrina

Pós-Doutora e Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Coordenadora do Projeto de Pesquisa "Contratualização das Relações Familiares e Sucessórias" da UEL.

Guilherme Augusto Girotto, Universidade de São Paulo

Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em direito negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).  Professor de Direito Civil (Mackenzie - Campinas) e Advogado.

Matheus Filipe de Queiroz, Universidade Estadual de Londrina

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito, Processo e Execução Penal pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC). Pós-graduando em Direito de Família e Sucessões pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Advogado.