Damages due to violation of the informative duties of informed consent

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Efren Paulo Porfírio Sa Lima

Abstract

The objective of this article is to analyze the non-compliance of the informative duties of the informed consent. In order to accomplish this, we will propose its frame according to the nature of the medical act. Subsequently, we will scrutinize the breach of the informative duties in the indirect and direct medical act.

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How to Cite
LIMA, Efren Paulo Porfírio Sa. Damages due to violation of the informative duties of informed consent. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v2i2.52. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/52. Acesso em: 1 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Efren Paulo Porfírio Sa Lima, Universidade Federal do Piauí

Doutor (sobresaliente cum laude) em Direito Civil pela Universidade de Salamanca, Espanha - USAL (2016). Grau de Salamanca (sobresaliente cum laude) em Direito Privado - USAL (2011). Diploma de Estudos Avançados em Direito Civil pela Universidade de Salamanca, Espanha - USAL (2011). Professor Adjunto de Direito Civil do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí, Brasil. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí, Brasil.