Less laws, better laws brief digressions about the Provisional Measure 925/2020 and how it despotically causes the lack of protection of consumers in Brazil

Article Sidebar

Capa da Revista IBERC - Volume 3 - Número 2
PDF (Português (Brasil))
Published: Jul 1, 2020
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v3i2.127
Keywords:
Provisional Measure 925/2020, Consumer, Contractual liability

Main Article Content

Marcos Catalan
Universidade de São Paulo
https://orcid.org/0000-0002-4775-7161

Abstract

The article explores some of the setbacks produced by the advent of Provisional Measure 925/2020 in the field of contractual liability and of contemporary constitutional theory. It has in the jus-sociological imagination the method and, in the case study, the methodological path. In the end, the paper concludes that the primacy of the political option over the legal option will impose a serious burden on Brazilian consumers.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
CATALAN, Marcos. Less laws, better laws: brief digressions about the Provisional Measure 925/2020 and how it despotically causes the lack of protection of consumers in Brazil. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 23–36, 2020. DOI: 10.37963/iberc.v3i2.127. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/127. Acesso em: 25 aug. 2026.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2020): IBERC Journal: Special Edition "Coronavírus e Responsabilidade Civil"
Section
National Doctrine
Author Biography

Marcos Catalan, Universidade de São Paulo

Doutor 'summa cum laude' em Direito pela Faculdade do Largo do São Francisco, Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Professor no PPG em Direito e Sociedade da Unilasalle. Professor no curso de Direito da Unisinos. Visiting Scholar no Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Estágio pós-doutoral na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona (2015-2016). Professor visitante no Mestrado em Direito de Danos da Facultad de Derecho da Universidade da República, Uruguai. Professor visitante no Mestrado em Direito dos Negócios da Universidade de Granada, Espanha. Professor visitante no Mestrado em Direito Privado da Universidade de Córdoba na Argentina. Editor da Revista Eletrônica Direito e Sociedade.